Despacho n.º 10573/2015, de 23 de setembro

Despacho n.º 10573/2015

Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é autorizada ao técnico superior João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, renovação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, como assessor jurídico do Parlamento Nacional de Timor-Leste, no âmbito do Programa da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e no quadro do projeto de apoio institucional - Projeto Parlamento, desde 1 de janeiro de 2015, pelo período de um ano.

15 de setembro de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.

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