Despacho n.º 10577/2024, de 9 de setembro

Despacho n.º 10577/2024

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Marcelo Poon licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau.

Considerando que o mesmo solicitou a renovação da autorização para o exercício das referidas funções nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, em julho de 2022, pelo período de dois anos:

Autorizo a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Marcelo Poon, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de setembro de 2024, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril.

2 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

318079641