Despacho n.º 10579/2013, de 14 de agosto

Despacho n.º 10579/2013

Tendo em conta a informação n.º 3377, de 01.08.2013, da Direção de Abastecimento e Transportes da Força Aérea e a respetiva informação de cabimento, o parecer nela aposto do General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e o despacho do Senhor Ministro da Defesa Nacional de 02.08.2013, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e tendo por base o disposto no artigo 259.º do CCP, com os fundamentos aduzidos naquela informação.

1. Autorizo a abertura de procedimento por convite nos termos do artigo 259.º do CCP para a aquisição de combustível AVTUR c/FSII/F-34 pela Força Aérea Portuguesa nas Bases Aéreas n.º 5, n.º 6 e n.º 11 até ao final do ano de 2013, com preço base de 6.097.560,98(euro) (seis milhões noventa e sete mil quinhentos e sessenta euros e noventa e oito cêntimos), sem IVA incluído.

2. Delego no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, a competência para aprovar as peças dos procedimentos, analisar as propostas, proceder às adjudicações, aprovar as minutas dos contratos e representar o Estado na outorga dos contratos a celebrar.

9 de agosto de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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