Despacho n.º 10580/2024, de 9 de setembro

Despacho n.º 10580/2024

Considerando:

a) Os termos do Aviso n.º 02/C02-i06/2022, relativo ao Programa "Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis", enquadrado no Investimento RE-C02-i06 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) da República Portuguesa;

b) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 17 de outubro de 2023, da proposta de reprogramação do PRR submetida por Portugal, que incluiu o reforço das dotações necessárias ao desenvolvimento dos projetos aprovados a fim de diminuir o impacto do aumento dos custos associados ao setor da construção e de assegurar o cumprimento das metas de desembolso, assim como a revisão do cronograma associado ao cumprimento das metas intermédias da medida RE-C02-i06;

c) A atualização dos valores previstos na Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, operada pela Portaria n.º 136/2024/1, de 3 de abril, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo PRR de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior;

d) A informação prestada pelos beneficiários finais em matéria de atualização do valor dos investimentos dos projetos alvo dos Contratos-Programa de Financiamento outorgados a partir de setembro de 2022, bem como as alterações justificadas relativas ao número de camas a disponibilizar;

e) O disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, que prevê que a minuta dos contratos de financiamento, e respetivas adendas, a celebrar entre o beneficiário intermediário e os beneficiários finais, bem como a alteração dos montantes de financiamento atribuídos aos beneficiários finais, são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior;

f) O Despacho n.º 4852-C/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, suplemento, de 3 de maio de 2024, que aprovou a minuta de adenda ao Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa "Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis" e atualizou os montantes de financiamento.

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, aprovo a atualização dos montantes de financiamento relativos aos contratos n.^os 67_01/CO2-i06/2022 e 81_01/CO2-i06/2022, de acordo com o anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, nos termos propostos pela diretora da Agência Nacional ERASMUS + Educação e Formação.

30 de agosto de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO

Atualização dos montantes de financiamento

318078515