Despacho n.º 10582/2024, de 9 de setembro

Despacho n.º 10582/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Tânia Isabel Branco de Jesus, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, vinculado ao mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de técnica especialista.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º

4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de setembro.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

2 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos.

Nota curricular

Dados biográficos:

Tânia Isabel Branco de Jesus.

I - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, variante Ciências Jurídico-Económicas (2001-2006).

II - Atividade profissional e outras funções desempenhadas:

De junho de 2019 até ao momento, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, com funções de assessoria jurídica na Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

De outubro de 2017 a maio de 2019, membro do Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil do XXI Governo Constitucional;

De agosto de 2015 a junho de 2017, jurista na Direção de Assessoria Jurídica do BBI - Banco de Investimento, S. A.;

De outubro de 2013 a julho de 2015, jurista na Direção de Recursos Humanos e Serviços do Grupo Banif;

De maio de 2008 a setembro de 2013, jurista na Direção de Património e Procurement do Banif - Banco Internacional do Funchal, S. A.;

No âmbito de outras atividades profissionais, desempenha o cargo de vogal efetiva do Conselho Fiscal da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

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