Despacho n.º 10589/2024, de 9 de setembro

Despacho n.º 10589/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo o mestre Bruno Diogo Mocho Cordeiro, técnico superior do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., para exercer as funções no meu Gabinete de técnico especialista na sua área de especialidade.

2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, sendo os encargos com a remuneração suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

5 - O presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, produz efeitos a 26 de agosto de 2024.

2 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Bruno Diogo Mocho Cordeiro.

Data e local de nascimento: 31 de agosto de 1985, Lisboa.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito do Ambiente, Urbanismo, Ordenamento do Território e Turismo pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Setor Público pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestrado em Direito e Gestão (MLM) pela Faculdade de Direito e pela Faculdade de Economia (Nova SBE) da Universidade Nova de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

De abril a agosto de 2024 - assessor jurídico do conselho diretivo do INFARMED, I. P., exercendo, entre outras, funções de apoio técnico-jurídico à Responsável pelo Cumprimento Normativo, no planeamento e execução de atividades e ações previstas ou necessárias, no contexto da Área de Gestão do Risco Organizacional e Auditoria (GROA), previstas no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do INFARMED, I. P.;

De setembro de 2022 a abril de 2024 - adjunto no Gabinete do Ministro da Saúde do XXIII Governo Constitucional;

De setembro de 2020 a setembro de 2022 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde dos XXII e XXIII Governos Constitucionais;

De agosto a setembro de 2020 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do XXII Governo Constitucional;

De novembro de 2019 a agosto de 2020 - jurista no Gabinete de Relações Internacionais e Desenvolvimento do INFARMED, I. P.;

De setembro de 2014 a outubro de 2019 - jurista no Gabinete Jurídico e de Contencioso do INFARMED, I. P.;

Em 2014 - ingresso na Administração Pública nos quadros do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

De julho de 2011 a agosto de 2014 - jurista e consultor em empresas do setor privado, prestando apoio jurídico em processos relacionados com matérias de direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos seguros e direito marítimo;

De junho de 2010 a julho de 2011 - jurista no Ministério das Finanças (estágio profissional PEPAC), tendo exercido funções de apoio jurídico na Unidade dos Grandes Contribuintes da Inspeção Tributária.

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