Despacho n.º 1059/2002 (2.ª série), de 16 de janeiro

Despacho n.º 1059/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças n.º 18 020/2001 (2.ª série), de 26 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Agosto de 2001, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a EURESAP - Euresa Portugal, Companhia de Seguros, S. A., a alterar os artigos 4.º e 5.º, n.os 1 e 2, dos seus estatutos, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

28 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.