Despacho n.º 10595/2013, de 14 de agosto

Despacho n.º 10595/2013

Subdelegação de competências - licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General ENGAED 035202-A José Manuel Camisa, Diretor da Direção de Infraestruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 9406/2013, de 04 de julho de 2013, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 18 de julho de 2013.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 04 de julho de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

30 de julho de 2013. - O Comandante, Rui Mora de Oliveira, TGEN/PILAV.

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