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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10598/2023, de 17 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a outorga da Revisão II do Memoradum of Understanding for Operations and Support da Força NATO Airborn Early Warning and Control
TEXTO
Despacho n.º 10598/2023
Considerando a relevância da participação nacional no NATO Airborn Early Warning and Control Programme Management Organisation, mormente pela sua natureza específica no âmbito da defesa conjunta para os países da Aliança Atlântica;
Verificando a relevância que o programa assume nos países da Aliança Atlântica, e reconhecendo ainda que, fruto das suas múltiplas vertentes e exigências, é fonte de inegáveis mais-valias, como a capacidade de assegurar vigilância aérea, capacidades de comando e controlo, comunicações e gestão do espaço de batalha, num conceito de partilha de recursos e num ambiente verdadeiramente multinacional;
Atento a que, no Board of Directors deste programa, foi discutida a Revisão II do Memoradum of Understanding for Operations and Support da Força NATO Airborne Early Warning and Control, e que esta não inclui alterações significativas, mantendo-se a salvaguarda da defesa dos interesses nacionais, tendo por base os acordos internacionais em vigor:
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Aprovo a minuta da Revisão II do Memoradum of Understanding for Operations and Support da Força NATO Airborne Early Warning and Control, que me foi submetida pela Força Aérea e que mereceu a concordância do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, comunicada pelo ofício n.º 3177/GabCEMGFA-SEC, de 18 de setembro de 2023.
2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a outorga da Revisão II do Memoradum of Understanding for Operations and Support da Força NATO Airborn Early Warning and Control.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
25 de setembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
316897211