Despacho n.º 10604/2023, de 17 de outubro

Despacho n.º 10604/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Maria Manuel Veloso Gomes como adjunta do meu Gabinete.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 20 de setembro de 2023.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

9 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires.

Nota curricular

É licenciada em Direito e mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas.

É docente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (desde 1999) e na Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto (desde 2017). É responsável pela unidade curricular Formalização, Registo e Autenticação de Contratos, no mestrado em Solicitadoria, no ISCAC-Coimbra Business School.

Colabora com regularidade com o Centro de Estudos de Pós-Graduação em Medicina Legal e foi membro do Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (de 2007 a 2016).

Foi assessora do Conselho de Ministros junto do Conselho para fixação dos critérios das indemnizações das vítimas dos incêndios de 2017, constituída pelo juiz conselheiro Mário Mendes e pelos Profs. Doutores Joaquim Sousa Ribeiro e Jorge Ferreira Sinde Monteiro.

Tem participado como oradora em diversas conferências sobre responsabilidade civil profissional, responsabilidade do Estado, responsabilidade do produtor, danos não patrimoniais, danos corporais, danos ambientais, seguros de responsabilidade civil, entre outros temas. É autora de diversos artigos e pareceres sobre incumprimento contratual, presunções de culpa, arrendamento florestal, seguros de responsabilidade civil, benfeitorias e enriquecimento sem causa.

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