Despacho n.º 10606/2025, de 9 de setembro

Despacho n.º 10606/2025

Considerando que a técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., Carla Sofia Fino Barroso, solicitou autorização para concessão de licença sem remuneração com início a 1 de novembro de 2025 e até 31 de outubro de 2030 para o exercício de funções em quadro de organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções no Weather Applications and User Training Expert, na European Organisation for the Exploitation of Meteorological Satellites (EUMETSAT);

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador;

Considerando a existência de parecer favorável:

Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, concede-se licença sem remuneração para o exercício de funções no Weather Applications and User Training Expert, na European Organisation for the Exploitation of Meteorological Satellites (EUMETSAT), à técnica superior do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., Carla Sofia Fino Barroso, com início a 1 de novembro de 2025 e fim a 31 de outubro de 2030.

2 de setembro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. ― 29 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

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