Despacho n.º 10616/2011, de 25 de agosto

Despacho n.º 10616/2011

Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, em conjugação com o n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 24 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de Março, declara-se que os técnicos superiores da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Florestal Nacional, Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa, João Luís Rodrigues Guedes, Dulce Maria Sequeira de Oliveira e, Elsa Maria Fernandes dos Santos, concluíram com sucesso o período experimental, sendo o tempo de duração do mesmo contado para efeitos da actual carreira e categoria.

6 de Junho de 2011. - O Presidente, Amândio Torres.

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