Despacho n.º 10618/2024, de 10 de setembro

Despacho n.º 10618/2024

Considerando que através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024, de 11 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2024, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) foi autorizada a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais, por um prazo de cinco anos, nos anos de 2025 a 2029, até ao montante de 24 319 737,93 EUR, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia;

Considerando que o Conselho de Ministros delegou, com a faculdade de subdelegação, na Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 29 de janeiro, na sua redação atual, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito daquela resolução:

Tendo presente a conjugação dos artigos 36.º, n.º 1, 106.º, n.º 1, e 109.º, todos do CCP, subdelego no diretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rui João Abrunhosa de Carvalho Gonçalves, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento acima identificado.

O despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

3 de setembro de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

318084096