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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10619/2011, de 25 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Celebração de contratos de trabalho em funções publicas por tempo Indeterminado decorrente da alteração da posição remuneratória, por opção gestionária dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
TEXTO
Despacho n.º 10619/2011
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e na sequência do Despacho de 2010/12/02, do Sr. Director Regional de Agricultura e Pescas do Norte, faz -se público que se procedeu à celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado com os trabalhadores abaixo mencionados.
Os presentes contratos foram reduzidos a escrito, por ter havido lugar à alteração das respectivas posições remuneratórias, por força da aplicação do n.º 1, do artigo 47.º da LVCR, e produzem os seus efeitos a 01-01-2010.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
15 de Junho de 2011. - A Directora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
204947751