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Ato Original
Despacho n.º 10619/2011
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e na sequência do Despacho de 2010/12/02, do Sr. Director Regional de Agricultura e Pescas do Norte, faz -se público que se procedeu à celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado com os trabalhadores abaixo mencionados.
Os presentes contratos foram reduzidos a escrito, por ter havido lugar à alteração das respectivas posições remuneratórias, por força da aplicação do n.º 1, do artigo 47.º da LVCR, e produzem os seus efeitos a 01-01-2010.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
15 de Junho de 2011. - A Directora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
204947751