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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10628/2015, de 24 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis, E. P. E., Dr. Paulo Carmona e Dr. José Reis, para assinatura das minutas dos contratos de concessão, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas designadas por «Pombal» e «Batalha»
TEXTO
Despacho n.º 10628/2015
Através de despacho de 09 de setembro de 2015, foram por mim adjudicadas duas áreas de concessão para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, nas áreas designadas por «Pombal» e «Batalha», nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril.
Nesses termos, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, delego nos Senhores Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis, E. P. E., respetivamente Dr. Paulo Carmona e Dr. José Reis, a competência para assinatura, em representação do Estado Português, das minutas dos contratos de concessão, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas designadas por «Pombal» e «Batalha», em conformidade com o referido despacho de 09 de setembro de 2015.
16 de setembro de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
208950941