Despacho n.º 10632/2024, de 10 de setembro

Despacho n.º 10632/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Elsa Maria Andrade Leitão, técnica superior do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de técnico especialista na sua área de especialidade.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do citado diploma.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, tendo sido obtido o devido acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do disposto nos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2024.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

3 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Elsa Maria Andrade Leitão;

Data de nascimento: 24 de fevereiro de 1972.

Habilitações e atividade académica:

Parte escolar do doutoramento em Direito - Especialidade Ciências Jurídico-Políticas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020-2023);

Mestrado em Direito - Especialidade de Direito da Concorrência e da Regulação - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017-2019);

Pós-Graduação em Direito do Ambiente - Faculdade de Direito de Lisboa (2019);

Curso de Altos Estudos de Transportes - LOGISTEL SA e ISG/Business & Economics Shool (2016);

Curso de Especialização "A Atividade Sancionatória da Administração" - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2014);

Curso de Legística: Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos - Instituto Nacional de Administração, I. P. (2014);

Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010-2011);

Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000-2001);

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - licenciatura em Direito - ramo Ciências Jurídicas (1990-1995).

Percurso profissional

Instituto do Turismo de Portugal, I. P. - Departamento de Regulamentação do Jogo (2022-2024) - técnica superior;

AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (2015-2022) - diretora de Regulamentação Interna e Externa;

IMT, I. P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (2012-2015) - advogada/consultoria jurídica, assessoria jurídica ao conselho diretivo do IMT;

InIR, IP - Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (2009-2012) - advogada/consultora jurídica na área das concessões rodoviárias;

EP - Estradas de Portugal, S. A. (2002-2009) - advogada no Gabinete Jurídico - assessoria jurídica geral, contratação pública, empreitadas de obras públicas, concessões, elaboração de diplomas legais e outros atos de conteúdo normativo, patrocínio judiciário;

Ferreira de Almeida, Carlos Rocha & Associados - Sociedade de Advogados (1996 a 2002) - advogada com especial incidência nas áreas do direito administrativo, empreitadas de obras públicas, concessões, direito do urbanismo, expropriações e contratação pública.

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