Despacho n.º 10637/2024, de 10 de setembro

Despacho n.º 10637/2024

Nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de agosto, o Conselho Consultivo das Fundações é composto por cinco membros.

Tendo os membros terminado o seu mandato, cumpre proceder à designação de novos membros.

Assim, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e nos n.^os 2 e 3 do artigo 13.º da Lei-Quadro das Fundações:

1 - Designo a Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Conselho Consultivo das Fundações, cujo currículo académico e profissional consta em anexo ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

28 de agosto de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

ANEXO

Nota curricular

É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi funcionária pública e foi advogada. Foi membro da Comissão de Revisão do Código Civil (1976-1977).

Exerceu diversos cargos, designadamente Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (1982-1983), Secretária de Estado da Segurança Social (1983-1985), Ministra da Saúde (1985-1990), Deputada à Assembleia da República, Vice-Presidente da Assembleia da República (1991-1994 e 2002-2005).

Foi presidente do Conselho Geral da Universidade de Lisboa (2013-2021).

É membro do Conselho de Estado e presidente da Associação EPIS - Empresários pela Inclusão Social.

É presidente da Fundação Champalimaud por designação testamentária do seu Fundador, António Champalimaud.

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