Despacho n.º 10640/2021, de 29 de outubro

Despacho n.º 10640/2021

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 9587/2021, de 20 de setembro, do contra-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2021, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação da Direção de Pessoal, capitão-de-fragata José Alberto Rosário dos Santos Gonçalves, a competência para:

a) No âmbito administrativo e financeiro:

Autorizar despesas até ao limite de 50 000,00 (cinquenta mil) euros com a locação e aquisição de bens e serviços, com faculdade de subdelegar.

b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço no Departamento Administrativo, de Normalização e de Comunicação:

(1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

(2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

(4) Concessão de licença por adoção;

(5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

(6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua atual redação;

(7) Autorização para assistência a neto;

(8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 6 de setembro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Departamento Administrativo, de Normalização e Comunicação que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 1338/2021, de 21 de janeiro, do Diretor de Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 2 de fevereiro de 2021.

14 de outubro de 2021. - O Diretor de Pessoal, José Rafael Salvado de Figueiredo, Comodoro.

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