Despacho n.º 10640/2024, de 10 de setembro

Despacho n.º 10640/2024

Ao abrigo do disposto no artigo 47.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º 1/2018, de 19 de abril), nos artigos 11.º e 12.º da Lei que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional (Decreto-Lei n.º 545/89, de 14 de dezembro) e no n.º 3 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto), torna-se pública, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço no Tribunal Constitucional do Técnico de Justiça Adjunto Norberto Paulo da Costa Grabulho, com efeitos a 30 de agosto de 2024.

3 de setembro de 2024. - O Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Gonçalo de Almeida Ribeiro.

318085002