Despacho n.º 10649/2001 (2.ª série), de 22 de maio

Despacho n.º 10 649/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 492/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 27.º e 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Ministro da Presidência, através do despacho n.º 25 765/2000, de 18 de Dezembro, subdelego na licenciada Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, presidente do Instituto da Comunicação Social, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro, qualquer alteração ao projecto aprovado;

b) Autorizar a inclusão dos equipamentos e programas informáticos adquiridos, nos termos e prazos constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro, nas candidaturas aos incentivos à modernização tecnológica, à criação de conteúdos na Internet e à inovação e ao desenvolvimento empresarial.

30 de Março de 2001. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.