Despacho n.º 10650/2026, de 28 de agosto

Despacho n.º 10650/2026

De acordo com o disposto nos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, o funcionamento ininterrupto do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado, em regime de turnos, por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, e, no âmbito do Gabinete de Informações de Passageiros, igualmente por elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo ainda integrar um elemento de ligação da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Com base neste enquadramento, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e conforme o Despacho n.º 5354/2023, de 10 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023, foi designada a chefe coordenadora da Polícia de Segurança Pública Susana de Castro Teixeira Rito para exercer funções no PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem, com efeitos a 14 de fevereiro de 2023.

Posteriormente, através do Despacho n.º 1857/2026, de 13 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2026, foi renovada a comissão de serviço da chefe coordenadora da Polícia de Segurança Pública Susana de Castro Teixeira Rito, no PUC-CPI, pelo período compreendido entre 14 de fevereiro e 31 de agosto de 2026.

Atenta a necessidade de assegurar a continuidade da representação da Polícia de Segurança Pública no PUC-CPI, a continuidade das operações e o regular funcionamento deste serviço, e obtida a concordância prévia do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, determino o seguinte:

1 - É renovada a comissão de serviço da chefe coordenadora da Polícia de Segurança Pública Susana de Castro Teixeira Rito, no PUC-CPI, pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 2 de maio de 2027.

2 - A presente renovação mantém a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal da nomeada e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem, nos termos legalmente aplicáveis.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2026.

21 de agosto de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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