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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10668/2011
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Miguel Silva Artiaga Barbosa para realizar estudos, trabalhos, no âmbito da respectiva especialidade, na estrutura de missão para acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu, designada por estrutura de acompanhamento dos memorandos (ESAME), ficando afecto a esta estrutura pelo período que a mesma durar, sendo-lhe atribuída a remuneração mensal de (euro)4500 (valor atendendo às reduções legais em vigor) acrescida dos respectivos subsídios de refeição, férias e Natal.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2011.
18 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Félix Moedas.
15262011