Despacho n.º 10668/2024, de 11 de setembro

Despacho n.º 10668/2024

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, autorizo a opção pela remuneração base da categoria de origem da Técnica Superior Fernanda Paula Castro Fonseca Barros da Costa, do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. do Ministério da Agricultura e Alimentação, a exercer em comissão de serviço, o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia, integrada na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme Despacho (extrato) n.º 7849/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

2 de setembro de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

318079536