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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10671/2015, de 25 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aceitação de condecoração estrangeira
TEXTO
Despacho n.º 10671/2015
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, autorizo a entidade abaixo indicada, a aceitar a seguinte condecoração
"Grande-Oficial da Orden del Mérito Civil" - Reino de Espanha
Ministro Plenipotenciário Pedro Maria Santos Pessoa e Costa
17 de setembro de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
208954408