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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10675/2011
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio Maria do Carmo Gordinho da Silva para prestar colaboração no meu Gabinete, em comissão de serviço, na área do apoio auxiliar e administrativo, até 31 de Dezembro de 2011.
2 - A remuneração mensal corresponde a 50 % da definida na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, tendo por base 14 meses e subsídio de refeição, estando sujeita a todos os descontos legais.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Junho de 2011.
9 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Luís Miguel Gubert Morais Leitão.
205048158