Despacho n.º 10682/2022, de 2 de setembro

Despacho n.º 10682/2022

Nos termos do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o reitor ou presidente da instituição de ensino superior, e com as competências fixadas e pelo período de tempo definido nos termos do artigo 27.º da lei-quadro dos institutos públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Para efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no despacho de designação, da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela entidade adjudicante, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 27.º da LQIP e ainda, neste caso, com os n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela Universidade dos Açores:

1 - É designada como fiscal único da Universidade dos Açores e dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas UHY - Oliveira, Branco & Associados, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 164, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20161471, com o número de pessoa coletiva 504629603 e sede na Rua das Hortas, 3, 9050-024, no Funchal, neste caso representada por Manuel Luís Fernandes Branco, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 652 e inscrito na CMVM com o n.º 20160296.

2 - A presente nomeação tem a duração de cinco anos, não renovável.

3 - É fixada, para a fiscal único da Universidade dos Açores e dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de (euro) 1242,38, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

25 de agosto de 2022. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 24 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

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