Despacho n.º 10708/2019, de 19 de novembro

Despacho n.º 10708/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Vera Santos Fernandes Marques da Silveira Botelho.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na sua área de especialização.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

8 de novembro de 2019. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

ANEXO

Nota curricular

Vera Santos Fernandes Marques da Silveira Botelho.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004). Módulo do Curso de Pós-Graduação de Direito da Saúde da Faculdade de Direito da Universidade Católica, 1.ª Edição, subordinado ao tema «Relação jurídica de prestação de cuidados de saúde» (2018). Módulos do Curso de Pós-Graduação de Direito Fiscal, do Instituto de Direito Económico e Financeiro da Faculdade de Direito de Lisboa, sob a coordenação do Professor Doutor Sousa Franco, sobre Impostos sobre o Património, Infrações Tributárias e Procedimento e Processo Tributário (2003-2004).

Advogada estagiária e advogada associada na PMBGR - Trocado, Perry da Câmara, Durães Rocha - Sociedade de Advogados, SP, RL, em Lisboa (2004-2007). Advogada associada na Barrocas, Sarmento, Neves - Sociedade de Advogados, SP, RL (2007-2009). Advogada associada na Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2009-2018). Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde do XXI Governo Constitucional, para a área jurídica (outubro de 2018-outubro de 2019).

312750359