Despacho n.º 10708/2023, de 20 de outubro

Despacho n.º 10708/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas da Direção-Geral do Orçamento, para exercer funções de chefe do meu Gabinete.

2 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino a exoneração de Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira das funções de adjunta do meu Gabinete, para as quais foi designada pelo Despacho n.º 6859/2022, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2022.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2023, sem prejuízo da produção de efeitos, a 30 de setembro de 2023, do disposto no n.º 2.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

9 de outubro de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira;

Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1975.

Habilitações e atividade académica:

2010 - Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, 2010;

2008 - Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, promovido pelo INA;

2004 - pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa;

2000 - pós-graduação em Ciências Jurídicas, na Universidade Católica Portuguesa;

1999 - licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (14 valores);

Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.

Experiência profissional:

De março de 2022 até setembro de 2023 - adjunta da Ministra da Presidência do XXII Governo Constitucional, substituindo o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos;

De outubro de 2019 até março de 2022 - adjunta da Ministra de Estado e da Presidência do XXII Governo Constitucional, substituindo o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos;

De abril de 2018 até outubro de 2019 - técnica especialista no Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional;

De outubro de 2017 até abril de 2018 - técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo Constitucional;

De agosto de 2016 até outubro de 2017 - adjunta da Ministra da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

De maio de 2016 até agosto de 2016 - adjunta da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

De dezembro de 2009 até maio de 2016 - chefe de divisão de Consultadoria no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO);

De fevereiro de 2008 até dezembro de 2009 - consultora jurídica no Gabinete de Consultadoria Orçamental da DGO;

De outubro de 2007 até fevereiro de 2008 - chefe de divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Mafra;

Em maio de 2001 - ingresso na DGO como técnica superior de orçamento e conta da área jurídica;

Em fevereiro de 2000 - ingresso na Direção-Geral de Contribuições e Impostos como técnica de administração tributária-adjunta;

Outros dados relevantes:

Formadora desde 2003, designadamente nas áreas da contratação pública, de recursos humanos e do direito orçamental;

Membro da Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, nomeada por despacho da Ministra de Estado e das Finanças;

Membro do Grupo de Trabalho para a 5.ª Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeada por despacho do Ministro de Estado e das Finanças;

Secretária técnica do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, para a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado (2014-2015);

Coautora da compilação anotada de legislação da contabilidade pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM;

Participou em diversos grupos de trabalho e integrou o júri de vários procedimentos concursais para seleção de pessoal, designadamente para cargos dirigentes, bem como o júri de procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços;

Recebeu os seguintes Louvores: n.º 79/2019, de 18 de fevereiro, n.º 213/2018, de 10 de maio, e n.º 407/2017, de 17 de outubro, publicados no Diário da República.

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