Despacho n.º 10725/2014, de 20 de agosto

Despacho n.º 10725/2014

Considerando a renúncia ao mandato da totalidade dos membros efetivos e suplentes candidatos pela lista mais votada à Assembleia de Freguesia de São Pedro, município de Figueira da Foz.

Considerando que por esse facto ficou esgotada a possibilidade de substituição do Presidente da Junta de Freguesia prevista no artigo 79.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro;

Considerando, assim, a necessidade de marcação de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de São Pedro;

Ao abrigo do disposto nos números 1 e 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas números 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, determino a marcação de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de São Pedro, município de Figueira da Foz, no dia 19 de outubro de 2014.

11 de agosto de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro.

208030448