Despacho n.º 10731/2022, de 5 de setembro

Despacho n.º 10731/2022

Subdelegação de competência no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar dos Açores

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 9637/2022, de 20 de junho, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2022, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar dos Açores, Tenente-Coronel de Cavalaria, Emanuel Jorge Monteiro Umbelino, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 15.000,00(euro) (quinze mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar dos Açores, desde 20 de junho de 2022 e até à publicação deste despacho.

5 de agosto de 2022. - O Comandante da Zona Militar dos Açores, Fausto Manuel Vale do Couto, Brigadeiro-General.

315637297