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Ato Original
Despacho n.º 10733/2017
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo a assistente técnica Benigna Madalena Pais Moura para exercer funções de secretariado, sendo-lhe atribuído o respetivo suplemento remuneratório de secretariado, nos termos do n.º 5 daquele artigo, no montante fixado no artigo 10.º da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 01 de setembro de 2016.
17 de novembro de 2017. - O Diretor-Geral, António Gameiro Marques.
310936348