Despacho n.º 10739/2011, de 30 de agosto

Despacho n.º 10739/2011

Lista n.º 29/11

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 16 de Agosto de 2011, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

(ver documento original)

24 de Agosto de 2011. - Pelo Director Nacional, a Inspectora Superior, Teresa Maria Carneiro de Andrade, Chefe de Departamento de Nacionalidade.

205057465