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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10750/2011, de 30 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Afectação, através de cedência de interesse público, de Francisco José Monteiro Constantino, para exercer funções de apoio administrativo, no Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
TEXTO
Despacho n.º 10750/2011
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que o assistente técnico do Gabinete de Planeamento e Políticas, do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Francisco José Monteiro Constantino seja afecto ao meu Gabinete, através de cedência de interesse público, para exercer as funções de apoio administrativo, sem suspensão do estatuto de origem, no prosseguimento de idênticas funções exercidas em gabinetes do XVIII Governo Constitucional.
2 - A respectiva remuneração será suportada pelo serviço de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 2011.
9 de Agosto de 2011. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
205054062