Despacho n.º 10760/2024, de 12 de setembro

Despacho n.º 10760/2024

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me foram subdelegados pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho de 02 de julho de 2024, publicado no Diário da República n.º 146, 2.ª série, de 30 de julho de 2024:

1 - Subdelego nos Presidentes dos Tribunais de Comarca, Juiz Presidente da Comarca dos Açores, Juiz Desembargador Dr. Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria, Juiz Presidente da Comarca de Aveiro, Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Duarte Bispo, Juiz Presidente da Comarca de Beja, Juiz Desembargador Dr. António Joaquim Conceição da Silva, Juiz Presidente da Comarca de Braga, Juiz Desembargador Dr. João Paulo Dias Pereira, Juiz Presidente da Comarca de Bragança, Juiz Desembargador Dr. João Miguel de Matos-Cruz Félix Praia, Juiz Presidente da Comarca de Castelo Branco, Juiz de Direito Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, Juiz Presidente da Comarca de Coimbra, Juiz Desembargador Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira, Juiz Presidente da Comarca de Évora, em regime de substituição, Ana Catarina dos Santos Carmo Ferreira, Juiz Presidente da Comarca de Portalegre, Juiz de Direito Francisco José Nunes Galvão Correia, Juiz Presidente da Comarca de Faro, Juiz Desembargador Dr. Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão, Juiz Presidente da Comarca da Guarda, Juíza Desembargadora Dr.ª Olga Maria Domingues Pires Ribeiro Maciel, Juiz Presidente da Comarca de Leiria, Juíza Desembargadora Dr.ª Teresa Margarida Pires de Oliveira, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, Juiz Desembargador Dr. Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Norte, Juíza Desembargadora Dr.ª Sara da Piedade Moreira das Neves de Pina Cabral, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste, Juíza Desembargadora Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, Juiz Presidente da Comarca da Madeira, Juiz Desembargador Dr. Filipe Duarte Freitas Câmara, Juiz Presidente da Comarca do Porto, Juíza Desembargadora Dr.ª Ausenda Gonçalves e Alexandre dos Reis, Juiz Presidente da Comarca do Porto Este, Juíza Desembargadora Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, Juiz Presidente da Comarca de Santarém, Juíza de Direito Dr.ª Susana Isabel da Costa Fontinha, Juiz Presidente da Comarca de Setúbal, Juiz Desembargador Dr. António José Barrocal Fialho, Juiz Presidente da Comarca de Viana do Castelo, Juiz Desembargador Dr. José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro, Juiz Presidente da Comarca de Vila Real, Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Hermínia Néri de Oliveira e Juiz Presidente da Comarca de Viseu, Juíza Desembargadora Dr.ª Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio, considerando-se ratificados os atos já praticados desde 02 de julho de 2024, os poderes para:

a) Ao abrigo do n.º 2 e 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados judiciais, autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca a residir em local diverso da sede do Juízo em que se encontrem colocados, quando essa residência se situe fora da área da Comarca, tendo por critério a conveniência para o serviço e desde que a distancia seja inferior a 100 km e/ou a duração da deslocação seja inferior a 1 (uma) hora.

9 de setembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, juiz conselheiro.

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