Despacho n.º 10761/2024, de 12 de setembro

Despacho n.º 10761/2024

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho de 02 de julho de 2024, do Exmo. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República n.º 146, 2.ª série, de 30 de julho de 2024, subdelego na Juiz Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Juíza de Direito Dra. Ana Cristina Dias Chambel Matias, os poderes para:

a) Exercer os poderes financeiros, designadamente a autorização de despesas e pagamentos, até ao limite das competências de Diretor-geral;

b) De gestão, previstos na lei geral, em matéria de administração financeira, relativamente ao seu orçamento (n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 02 de julho de 2024, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

9 de setembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, juiz conselheiro.

318099762