Despacho n.º 10762/2024, de 12 de setembro

Despacho n.º 10762/2024

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho de 02 de julho de 2024, do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República n.º 146, 2.ª série, de 30 de junho de 2024, subdelego nos Vogais do Conselho Superior da Magistratura, juízes de direito, Tiago Rafael da Silva Moura Pires Pereira, relativamente à área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa, Júlio Gantes Gonçalves da Costa, relativamente à área de competência do Tribunal da Relação de Coimbra, Rita Fabiana de Figueiredo e Castro da Mota Soares, relativamente à área de competência dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, e Raquel Patrícia Rocha de Matos Rolo, relativamente à área de competência do Tribunal da Relação de Évora, relativamente aos magistrados judiciais a exercerem funções nos tribunais de primeira instância, os poderes para:

a) Justificar faltas ao serviço, reconhecer o direito ao gozo de licenças parentais, autorizar a alteração de férias pessoais e conceder dispensas ao serviço ao abrigo do n.º 1 e 2 do artigo 10.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 02 de julho de 2024, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

9 de setembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís de Azevedo Mendes, juiz conselheiro.

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