Despacho n.º 10778/2026, de 1 de setembro

Despacho n.º 10778/2026

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado João Carlos de Jesus Lázaro como provedor-adjunto, com efeitos a 7 de setembro de 2026.

Fica o mesmo autorizado a exercer, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, funções não remuneradas de docência ou de investigação científica em instituição de ensino superior.

21 de agosto de 2026. - A Provedora de Justiça, Luísa Neto.

320036413