Despacho n.º 10784/2023, de 23 de outubro

Despacho n.º 10784/2023

Organização dos Serviços Municipais

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, torna-se público que a Câmara Municipal, em sua reunião de 18 de setembro de 2023, deliberou por unanimidade, tendo em conta a necessidade de ajustar o funcionamento dos serviços de forma a garantir uma melhor eficácia e eficiência no seu funcionamento e melhorar a capacidade de resposta, proceder à alteração de três unidades orgânicas flexíveis de 2.º Grau, nomeadamente, Divisão de Recursos Humanos, Fiscalização, Contencioso e Informática (DRHFCI), passando esta a designar-se Divisão de Recursos Humanos e Informática (DRHI), mantendo na sua dependência, inalterada, a Secção de Recursos Humanos (SRH), Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente (DAFCE), mantendo na sua dependência, inalterada, a Secção de Expediente, Arquivo e Reprografia (SEAR) e Divisão de Urbanismo e Território (DUT), e à criação de duas unidades orgânicas flexíveis de 3.º Grau, Serviço de Fiscalização e Contencioso (SFC) e Serviço de Apoio Urbanístico (SAU) e ainda à criação da Equipa Multidisciplinar de Habitação, Modernização Administrativa, Transportes e Trânsito (EMHMATT), criadas dentro dos limites de 20 unidades orgânicas flexíveis, 10 subunidades orgânicas e 2 equipas multidisciplinares, fixados, respetivamente, em reunião da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2019 e 27 de dezembro de 2017.

Em resultado desta reestruturação, o Município passa a ter 13 unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau e 7 de 3.º grau, que totalizam 20, 5 subunidades orgânicas e 1 equipa multidisciplinar.

Para os efeitos legais supracitados, publicam-se as respetivas fichas de caracterização, sendo que o organograma, encontra-se publicitado no Portal do Município de Ourém.

3-10-2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

Ficha de caracterização

Divisão de Recursos Humanos e Informática - DRHI

(unidade orgânica flexível de 2.º grau alterada)

Missão: Garantir a eficiente coordenação dos recursos humanos contribuindo para a melhoria dos processos de trabalho e qualificação da organização.

Garantir o funcionamento e o planeamento integrado de todos os sistemas informáticos, de comunicação e plataformas digitais da organização, salvaguardando a proteção de dados e segurança destes.

Liderança: Dirigente Intermédio de 2.º Grau

Natureza: Unidade Instrumental

Enquadramento hierárquico: Dependência do membro do executivo com competência nas áreas da unidade orgânica

Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 18/09/2023.

Competências e/ou áreas de atividade:

1 - Recursos Humanos, Formação e Recrutamento;

2 - Informática/Sistemas de Informação e Comunicação;

3 - Gerir todas as plataformas informáticas do Município;

4 - Gerir os contratos e equipamentos de comunicações eletrónicas;

5 - Gerir toda a rede informática do Município;

6 - Proteção de Dados e Cibersegurança;

Ficha de caracterização

Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente - DAFCE

(unidade orgânica flexível de 2.º grau alterada)

Missão: Elaborar candidatura a financiamento externo e proceder à sua submissão por forma a angariar financiamento externo para a execução e fazer o seu acompanhamento financeiro.

Assegurar a prestação de serviços de apoio que assegurem o regular funcionamento da autarquia e contribuir para a melhoria dos processos de trabalho e qualificação da organização.

Liderança: Dirigente Intermédio de 2.º Grau

Natureza: Unidade Instrumental

Enquadramento hierárquico: Dependência do membro do executivo com competência nas áreas da unidade orgânica.

Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 18/09/2023.

Competências e/ou áreas de atividade:

1 - Elaboração de candidaturas a financiamento externo;

2 - Acompanhamento financeiro de candidaturas aprovadas;

3 - Expediente Geral, Arquivo, Reprografia e Portaria;

4 - Processo Eleitoral;

5 - Dinamizar e Gerir o Balcão único de Atendimento.

Ficha de caracterização

Serviço de Fiscalização e Contencioso - SFC

(unidade orgânica flexível de 3.º grau criada)

Missão: Garantir a prestação de serviços de apoio na área jurídica e zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos municipais com eficácia interna e externa, assegurando a sua legalidade e a salvaguarda do interesse público.

Liderança: Dirigente Intermédio de 3.º Grau

Natureza: Unidade Instrumental

Enquadramento hierárquico: Dependência do membro do executivo com competência nas áreas da unidade orgânica.

Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 18/09/2023.

Competências e/ou áreas de atividade:

1 - Assessoria Jurídica;

2 - Contencioso;

3 - Contraordenações;

4 - Execuções fiscais;

5 - Apoio e Informação ao consumidor;

6 - Fiscalização Municipal;

7 - Licenciamento de atividades económicas não urbanísticas;

8 - Metrologia;

9 - Notariado;

10 - Assegurar a regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos.

Ficha de caracterização

Secção de Fiscalização - SF

(subunidade orgânica mantida)

Missão: Garantir o funcionamento dos serviços de fiscalização municipal e zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos municipais, com eficiência externa, assegurando a sua legalidade e a salvaguarda do interesse público.

Liderança: Coordenador Técnico

Natureza: Unidade Instrumental

Enquadramento hierárquico: Dependência do Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso.

Ato administrativo de criação ou alteração: Despacho do Presidente da Câmara de 02/01/2023

Competências e/ou áreas de atividade:

1 - Coordenar as atividades da fiscalização municipal;

2 - Apoio administrativo ao contencioso;

3 - Gestão dos processos de contraordenação rodoviários leves;

4 - Apoio administrativo nos processos de contraordenação;

5 - Assegurar a execução das demais tarefas administrativas inerentes à sua área de atuação.

Ficha de caracterização

Divisão de Urbanismo e Território - DUT

(unidade orgânica flexível de 2.º grau alterada)

Missão: Planear, gerir e qualificar, de forma harmoniosa, o território e a gestão urbanística do Município de Ourém, visando a qualidade do serviço público prestado aos munícipes através da implementação de métodos inovadores, eficazes e eficientes.

Liderança: Dirigente Intermédio de 2.º Grau

Natureza: Unidade Instrumental

Enquadramento hierárquico: Dependência do membro do executivo com competência nas áreas da unidade orgânica.

Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 18/09/2023.

Competências e/ou áreas de atividade:

1 - Ordenamento do Território;

2 - Gestão Urbanística;

3 - Reabilitação Urbana;

4 - Legalizações;

5 - Vistorias.

6 - Controlo Sucessivo

7 - Apoio Administrativo

Ficha de caracterização

Serviço de Apoio Urbanístico - SAU

(unidade orgânica flexível de 3.º grau criada)

Missão: Assegurar o adequado apoio à Divisão de Urbanismo e Território, de forma a otimizar a gestão de tempo processual, assim como a garantir a qualidade do serviço prestado aos munícipes através da implementação de métodos inovadores, eficazes e eficientes.

Liderança: Dirigente Intermédio de 3.º Grau

Natureza: Unidade Instrumental

Enquadramento hierárquico: Dependência do Chefe de Divisão de Urbanismo e Território

Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 18/09/2023.

Competências e/ou áreas de atividade:

1 - Gestão Urbanística: Autorizações/alterações e dispensas de utilização;

2 - Legalizações;

3 - Vistorias;

4 - Apoio Administrativo;

5 - Apoio e Informação ao consumidor;

6 - Fiscalização Municipal;

7 - Licenciamento de atividades económicas não urbanísticas.

Ficha de caracterização

Equipa Multidisciplinar de Habitação, Modernização Administrativa Transportes e Trânsito - EMHMATT

(Equipa Multidisciplinar criada)

Missão: Assegurar um serviço multidisciplinar e especializado de apoio e assessoria técnica aos membros do executivo em permanência, nos domínios da Habitação, Modernização Administrativa, Transportes e Trânsito.

Liderança: Chefe de Equipa Multidisciplinar

Natureza: Unidade Instrumental

Enquadramento hierárquico: Dependência do membro do executivo com competência nas áreas de atuação da equipa.

Ato administrativo de criação ou alteração: Deliberação da Câmara Municipal de 18/09/2023.

Competências e/ou áreas de atividade:

1 - Promover e implementar a Carta Municipal de Habitação;

2 - Acompanhar e desenvolver a Estratégia Local de Habitação;

3 - Promover a estratégia "Mais Habitação" no Concelho;

4 - Promover a modernização administrativa interna e externa;

5 - Mobilidade, sinalização, trânsito e transportes públicos;

6 - Manutenção e gestão dos estacionamentos - subterrâneo e de superfície.

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