Despacho n.º 10788/2012, de 9 de agosto

Despacho n.º 10788/2012

Nos termos conjugados das alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 117/2012, de 30 de abril, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e tendo presente a proposta do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, na qualidade, por inerência, de Autoridade Marítima Nacional, nomeio para integrarem a delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites, no âmbito da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas:

O capitão do Porto de Caminha, capitão-tenente Luís Miguel de Brito Mamede Alves;

O capitão do Porto de Vila Real de Santo António, capitão-tenente Luís José Sameiro Matias;

O representante da Direção-Geral da Autoridade Marítima, capitão-de-fragata Álvaro João Rodrigues Machado.

7 de julho de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

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