Despacho n.º 10790/2016, de 1 de setembro

Despacho n.º 10790/2016

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 15 de julho de 2016, de S. Exª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores abaixo identificados, que se encontravam em situação de requalificação, verificados o cumprimento dos requisitos legais estipulados no n.º 5 do artigo 262.º e n.os 3 a 6 do artigo 99.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 15 de julho de 2016:

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22 de agosto de 2016. - O Diretor-Geral, Carlos Liberato Baptista.

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