Despacho n.º 10791/2016, de 1 de setembro

Despacho n.º 10791/2016

Nos termos do artigo 92.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 93.º e do artigo 94.º, todos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e, n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e conforme o n.º 3 do artigo 153.ºda LTFP, foi autorizado por meu despacho de 16 de julho de 2016, a mobilidade, na modalidade de mobilidade intercategorias, da carreira/categoria de assistente técnico para o desempenho de funções na categoria de coordenador técnico com efeitos a partir de 1 de agosto de 2016 da trabalhadora Noémia Maria Sereno Mateus, auferindo a remuneração referente à 1.ª posição, nível 14 da tabela remuneratória única, correspondente a 1.149,99(euro).

23 de agosto de 2016. - O Diretor-Geral, Carlos Liberato Baptista.

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