Despacho n.º 10791/2022, de 6 de setembro

Despacho n.º 10791/2022

Renovação da comissão de serviço para exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

De acordo com o n.º 4 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de coordenador do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do diretor nacional, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos.

Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da renovação da comissão de serviço da inspetora-coordenadora superior Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal como coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, renovo, pelo período de três anos, a comissão de serviço da inspetora-coordenadora superior Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal para o exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2022.

30 de agosto de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

315655343