Despacho n.º 10792/2016, de 1 de setembro

Despacho n.º 10792/2016

Certificado de reconhecimento de qualificação de reparador e instalador de parquímetros n.º 301.25.16.6.20

Ao abrigo do artigo alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e para efeitos da aplicação da Portaria n.º 978/2009, de 1 de setembro, nos termos do n.º 3 da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e das disposições da Portaria n.º 299/86, de 20 de junho, é reconhecida a qualificação à empresa:

Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A.

Estrada Nacional 249, 4 - Trajouce

2785-034 São Domingos de Rana

na qualidade de reparador e instalador estando autorizado a realizar a Primeira Verificação a parquímetros novos ou sujeitos a alteração de tarifário, da informação impressa ou reproduzida pelo respetivo ecrã, apenas dos modelos de que seja detentor de aprovação de modelo, e a colocar a respetiva marca própria, abaixo indicada, e os símbolos do controlo metrológico, nos locais de selagem previstos nos respetivos esquemas de selagem constantes nos processos de aprovação de modelo que se encontram arquivados no Instituto Português da Qualidade. Nos parquímetros reparados poderá proceder à selagem apenas com a marca própria, deixando os parquímetros em funcionamento, devendo solicitar de imediato ao OVM qualificado o respetivo controlo metrológico.

O presente reconhecimento de qualificação é válido por um ano, renovável após prévia auditoria.

É revogado o certificado de reconhecimento de qualificação de reparador e instalador de parquímetros n.º 301.25.11.6.011 de Fernando L. Gaspar - Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A. publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 112 de 9 de junho de 2011.

25 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

(ver documento original)

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