Despacho n.º 10799/2023, de 24 de outubro

Despacho n.º 10799/2023

O Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março, procedeu à criação do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, abreviadamente designado por GPIAAF, e à extinção, por fusão, do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, transitando as suas atribuições para o GPIAAF.

O referido decreto-lei estabelece que o GPIAAF é dirigido por um diretor, cargo de direção superior de 1.º grau.

Através do Despacho n.º 3249-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de abril de 2017, foi designado em regime de substituição para o cargo de diretor do GPIAAF o engenheiro Nélson Rodrigues de Oliveira, cargo que tem ocupado desde então.

Entretanto, foi aberto procedimento concursal, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com repetição de aviso de abertura e recrutamento por escolha, conforme previsto no n.º 9 do artigo 19.º do mesmo diploma, com vista ao recrutamento para o cargo de diretor do GPIAAF, não tendo sido encontrados três candidatos com o mérito exigido para o cargo.

Considerando o disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo o engenheiro Nélson Rodrigues de Oliveira para exercer, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, o cargo de diretor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, conforme resulta do seu currículo académico e profissional que evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

4 de outubro de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

1 - Dados pessoais:

Nome: Nelson Rodrigues de Oliveira.

Data de nascimento: 29 de janeiro de 1973.

2 - Formação académica:

2003 - pós-graduação em Engenharia Ferroviária, Faculdade de Engenharia da Universidade Católica Portuguesa;

2000 - Licenciatura em Engenharia Civil, ramo de Estruturas, pelo Instituto Superior Técnico.

3 - Experiência profissional:

a) No Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, abreviadamente designado por GPIAAF:

Desde abril de 2017, diretor do Gabinete em regime de substituição;

b) No Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF):

Desde outubro de 2013, diretor do Gabinete, na sequência de procedimento de recrutamento conduzido pela CRESAP, desenvolvendo o processo de operacionalização do organismo que se encontrava inoperante desde 2011;

Membro de diversos grupos de trabalho no âmbito da Agência Ferroviária Europeia;

De março de 2016 a março de 2017, presidente da Rede Europeia de Organismos Nacionais de Investigação de Acidentes Ferroviários;

Fevereiro de 2017, perito convidado pela República da Irlanda para júri de procedimento de recrutamento de investigador sénior de acidentes;

c) No Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM), e instituições suas antecessoras:

De dezembro de 2010 a outubro de 2013, chefe do Departamento de Infraestruturas da Direção de Serviços de Infraestruturas e Ambiente;

De maio a dezembro de 2010, chefe do Departamento de Infraestruturas da Direção de Serviços de Infraestruturas e Ambiente, em regime de substituição;

De 2005 a maio de 2010, coordenador de infraestruturas para o acompanhamento interno da conceção-construção do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS);

De 2003 a 2005, coordenador de processos de concurso de todas as contratações de prestações de serviços e empreitadas realizadas pela Direção de Projetos e Gestão de Obras Portuárias do IPTM;

Admissão em 2001 como técnico superior do Departamento de Projetos do Instituto Marítimo-Portuário, posteriormente Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;

d) Como profissional liberal:

De 2006 a 2013: consultadoria em transporte ferroviário;

De 2002 a 2013: consultadoria em engenharia civil;

e) Na empresa SONAVE - Projeto e Fiscalização de Obras, Lda., Caldas da Rainha:

De 1996 a 2001, sucessivamente desenhador e técnico projetista de estruturas e redes técnicas de edifícios e urbanizações.

4 - Formação complementar:

2017 - Curso Avançado em Gestão Pública, INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

2016 - Órgãos de segurança de material circulante, FERNAVE;

2016 - Investigação em Sistemas de Gestão de Segurança, Agência Ferroviária Europeia;

2015 - Técnicas Avançadas de Investigação de Acidentes, Universidade de Cranfield, Reino Unido;

2015 - «Observar, deduzir, analisar», Allen-Crapper Associates, Reino Unido;

2015 - Sistemas ferroviários metropolitanos, FERNAVE;

2012 - Curso de Gestão e Avaliação de Projetos, Associação Portuguesa para a Qualidade;

2010 - Curso «Contratação Pública», SINASE;

2008 - Curso «O Novo Código dos Contratos Públicos», Sérvulo Correia & Associados;

2002 - Curso de Auditor de Qualidade Interno, SGS-CIAT; numerosos cursos de duração até 28 horas, seminários e congressos de engenharia marítimo-portuária, engenharia ferroviária e investigação de acidentes em transportes.

5 - Outros elementos:

Membro n.º 43943 da Ordem dos Engenheiros, Colégio de Engenharia Civil.

316937858