Despacho n.º 10806/2017, de 12 de dezembro

Despacho n.º 10806/2017

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Rodolfo Manuel Baptista Faustino licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, o qual, ao abrigo do artigo 1.º deste diploma, veio solicitar a sua renovação.

Assim, nos termos da alínea j) do n.º 3 do Despacho n.º 3484/2016, de 24 de fevereiro, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Rodolfo Manuel Baptista Faustino, até 27 de junho de 2018, com efeitos reportados a 16 de junho de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril.

7 de julho de 2017. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.

310942439