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Ato Original
Despacho n.º 10814/2022
Criação do Gabinete de Prevenção de Corrupção e Infrações Conexas
Considerando:
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC), e a sua entrada em vigor a 8 de junho p.p.;
A criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção ao abrigo do referido decreto-lei e o facto desta estrutura e das respetivas plataformas de ligação a entidades terceiras, se encontrarem em fase de instalação;
Que a Universidade dos Açores é uma entidade abrangida nos termos do artigo 2.º do RGCP e não possui uma estrutura própria com meios humanos e técnicos suscetíveis de garantir a elaboração e implementação de um programa de cumprimento normativo;
Que a Universidade dos Açores tem uma relação de grupo com os Serviços de Ação Social Escolar, a Fundação Gaspar Frutuoso e a Chegalvorada, entidades que estando excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com ela praticam atos de gestão, partilham recursos e desenvolvem ações de colaboração que importa avaliar num plano estritamente material;
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 83.º dos Estatutos da Universidade dos Açores aprovados pelo Despacho Normativo n.º 8/2022, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho, determino o seguinte:
1 - Gabinete de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (GaPCIC):
a) É criado o Gabinete de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (GaPCIC) como uma estrutura de missão temporária destinada a desenvolver e implementar o Programa de Cumprimento Normativo da Universidade dos Açores e a propor as condições necessárias para a instalação de um serviço de caráter permanente para prosseguir os objetivos legais estabelecidos;
b) O GaPCIC conta com um corpo técnico de apoio regular constituído por um mínimo de quatro elementos do quadro de pessoal da Universidade dos Açores, partilhado com outras estruturas nos termos do n.º 4 do artigo 38.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, com competências nas áreas jurídica, de gestão, informática e secretariado;
c) O GaPCIC funciona em estreita articulação com todas as estruturas da Universidade dos Açores, designadamente a reitoria, os serviços e as unidades orgânicas ou não orgânicas.
2 - Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN):
a) O GaPCIC é coordenado pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN), cargo de direção superior ou equiparado previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a nomear pela reitora;
b) O RCN garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo, exercendo funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, conforme disposto no n.º 3 do artigo 5.º do referido Anexo;
c) Cabe ao RCN propor à reitora a constituição do corpo técnico de apoio ao GaPCIC, assim como requerer às diferentes estruturas da Universidade a indicação do respetivo ponto focal, mediante a identificação do perfil mais adequado às funções a desempenhar;
d) No exercício das suas funções, o RCN pode recusar ou requerer a substituição de qualquer dos elementos a que se refere o número anterior, sempre que assim se revele adequado.
3 - Programa de Cumprimento Normativo (PCN)
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o PCN inclui, pelo menos:
i) O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), conforme o artigo 6.º;
ii) Um código de conduta, conforme o artigo 7.º;
iii) Um canal de denúncia, conforme o artigo 8.º;
iv) Um programa de formação, conforme o artigo 9.º
4 - Encargos orçamentais;
a) Para efeitos do disposto no presente despacho consideram-se encargos orçamentais diretos, os relacionados com:
i) A contratação do RCN nos termos definidos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro;
ii) A contratação de serviços de licenciamento e suporte de canais de denúncias, a disponibilizar nos termos do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;
iii) A contratação de serviços de apoio jurídico externo;
iv) A contratação de serviços de formação;
v) Deslocações e estadas.
b) Para a execução imediata do disposto na legislação em vigor foi obtido cabimento orçamental para o referido nos pontos i. e ii. da alínea anterior, dependendo as restantes ações da existência de cabimento próprio a requerer pelo RCN de forma fundamentada sempre que as mesmas se revelem necessárias.
5 - O GaPCIC funciona por um período de dois anos, sem prejuízo de o seu período de vigência poder ser alterado por despacho da reitora devidamente fundamentado.
6 - O presente despacho aplica-se a partir da data da sua assinatura.
22 de agosto de 2022. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.
315636057
