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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10816/2025, de 12 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação de funções do juiz de direito Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge como assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional.
TEXTO
Despacho n.º 10816/2025
Para os devidos efeitos, e face ao disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público a cessação de funções, a seu pedido, do Juiz de Direito Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge, como assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional, com efeitos a 15 de setembro de 2025.
29 de agosto de 2025. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
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