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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10826/2011
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 do artigo 2.º e 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Ana Cristina Santos Pedroso, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete, em cedência de interesse público, ficando exonerada das funções de chefe de gabinete que vinha exercendo.
2 - A remuneração é a que se encontra fixada na lei, acrescida, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, de um abono mensal para despesas de representação.
3 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Setembro de 2011.
29 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.
205067258