Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 829/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 170/99, de 19 de Maio, do artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e dos artigos 1.º, n.º 3, e 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, requisito o assessor do tesouro principal do quadro da Direcção-Geral do Tesouro engenheiro José Inácio Coelho Toscano para o exercício de funções como vogal do conselho de administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A.
O presente despacho produz efeitos reportados a 15 de Maio de 2000.
12 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.