Despacho n.º 10834/2022, de 7 de setembro

Despacho n.º 10834/2022

Considerando que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, se estabelece que, em caso de vacatura, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição até à designação do novo titular, na sequência de procedimento concursal;

Considerando a ocorrência da vacatura do cargo de diretor-geral, em regime de substituição, a partir de 31 de agosto de 2022, importa proceder a nova designação, em regime de substituição - até conclusão de procedimento concursal a desenvolver pela CRESAP, nos termos legais - do diretor-geral da Política de Justiça, de modo a acautelar o normal funcionamento deste organismo;

Assim:

1 - Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual e com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, diretora-geral da Política de Justiça, a licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

30 de agosto de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob.

Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1964.

Habilitações académicas e formação complementar:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Possui uma Pós-graduação em Estudos Europeus (Vertente Económica), pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; detém o Diploma de Especialização em Sociedade da Informação e Inovação na Administração Pública (DESIIAP), pelo Instituto Nacional de Administração (INA); uma Pós-graduação de Atualização em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; e ainda uma Pós-graduação de Contencioso Administrativo (Frequência), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Detém diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas do Direito; Qualidade; Administração Pública; Gestão; Liderança; Transformação digital; Inovação. É certificada pelo INA no âmbito do FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública e do CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública.

Experiência profissional:

Desde abril de 2017 e até ao presente, desempenha as funções de vogal do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.

De dezembro de 2015 até abril 2017 - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria.

De 2013 até novembro de 2015 - Diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso, na Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

De 2012 até 2013 - Diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso, na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego.

De 2008 até 2012 - Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, na Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

De 2007 a 2008 - Assessora jurídica no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.

De 2002 a 2007 - Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Cultura, exercendo igualmente funções como substituta da Secretária-Geral, nas suas ausências, faltas ou impedimentos.

De 2006 a 2007 - Ponto focal SIMPLEX e representante do Ministério da Cultura (MC) junto do Gabinete Coordenador para o Plano Nacional (GCNELPT) - para a Estratégia de Lisboa (PNACE) e para o Plano Tecnológico.

De 2006 a 2007 - coordenadora na SG/MC do Projeto Europeu - Michael Plus - Multilingual Inventory of Cultural Heritage In Europe.

De 2005 a 2007 - Chefe de projeto das Compras Eletrónicas da SG/Ministério da Cultura.

De 2003 a 2007 - Membro da Unidade de Gestão e da Comissão de Acompanhamento do POC - Programa Operacional da Cultura e membro da Comissão de Acompanhamento do POSI/POSC - Programa Operacional da Sociedade da Informação/Conhecimento.

De 2003 a 2007 - Membro do Projeto Europeu Minerva e Minerva Plus, junto da Comissão Europeia e representante oficial do Ministério da Cultura no NRG - National Representatives Group, no âmbito da Comissão Europeia, com intervenções efetuadas nas reuniões, seminários e conferências ocorridos em diversos Estados Membros da UE: Grécia; Itália; Irlanda; Holanda; Luxemburgo; Reino Unido; Áustria; Finlândia e Alemanha.

De 2002 a 2007 - Conselheira para a Igualdade junto da CIDM, em representação do MC. De abril de 2002 a julho de 2002 - Adjunta jurídica do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.

De junho de 2001 a abril de 2002 - Técnica superior jurista no Gabinete Técnico-Jurídico, da Direção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça.

2002 - Lecionou «Noções Jurídicas Elementares» no Centro de Formação Penitenciária, ao 1.º Curso de Formação Inicial de Guardas Prisionais.

De 1995 a junho de 2001 - exerceu funções, quer como adjunta, quer como assessora jurídica, junto de diversos Gabinetes governamentais do Ministério da Economia.

De 1991 a 1995 - Técnica superior jurista na Procuradoria-Geral da República.

De 1987 a 1991 - Estágio e exercício de advocacia em Sociedades de Advogados.

Desempenhou funções de presidente e foi membro de Júris em diversos procedimentos concursais para dirigentes intermédios e técnicos superiores na Administração Pública.

Exerce funções como Vogal Não Permanente, suplente da CRESAP, desde 2017.

Tem organizado e participado como oradora e formadora em diversas conferências, seminários, e ações de formação, relacionados com a área do Direito; Legística; Economia; Sociedade da Informação; Governo Eletrónico e Economia Digital; Qualidade; Relações Internacionais; Liderança e Gestão, quer ao nível nacional, quer no âmbito da União Europeia e da OCDE, podendo referir-se nos últimos anos: Legística e Ciência da Legislação; Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; Procedimento Administrativo; Resolução Alternativa de Litígios de Consumo; Regimes Contraordenacionais; Contencioso Administrativo; Regime Jurídico dos Regulamentos; Digitalização: Experiência e Tecnologia; Tecnologias de Informação em Rede; Inovação Estratégica e Inteligência Competitiva; Ética, Conduta e Prevenção da Corrupção na Administração Pública; Desenvolvimento de Competências em Liderança e Gestão.

Possui diversos louvores públicos pelas funções desempenhadas.

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